HC 908430 - DECISAO

HC 908430 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e permitir que o paciente recorra da sentença em liberdade, considerando não demonstrada excepcionalidade que justifique a manutenção da custódia cautelar, salvo se estiver preso por outro fato.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA CAMACHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e permitir que o paciente recorra em liberdade, salvo se estiver preso por feito diverso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Presunção De Inocência, Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Presunção De Inocência Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA CAMACHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença
  3. 3 Aplicação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e permitir que o paciente recorra da sentença em liberdade, considerando não demonstrada excepcionalidade que justifique a manutenção da custódia cautelar, salvo se estiver preso por outro fato.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e permitir que o paciente recorra em liberdade, salvo se estiver preso por feito diverso.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e permitir que o paciente recorra da sentença em liberdade, salvo se estiver preso por feito diverso