HC 909860 - DECISAO

HC 909860 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa parte, julgou-se prejudicado o pedido relativo ao excesso de prazo, por ter sido proferida sentença condenatória (4/6/2024) que sobreveio e afasta a alegação, além de não se conhecer do pedido de revogação da preventiva por constituir reiteração de matéria já decidida no HC n. 857.874/SP.

Parties
Paciente: Raylson Holanda Queiroz; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça de São Paulo - Décima Segunda Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Reiteração De Pedido Súmula 52/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Raylson Holanda Queiroz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - Décima Segunda Câmara Criminal

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Reiteração de pedido já decidido nesta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa parte, julgou-se prejudicado o pedido relativo ao excesso de prazo, por ter sido proferida sentença condenatória (4/6/2024) que sobreveio e afasta a alegação, além de não se conhecer do pedido de revogação da preventiva por constituir reiteração de matéria já decidida no HC n. 857.874/SP.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, prejudicado.
  • Publique-se.