HC 931733 - DECISAO

HC 931733 - DECISAO

O habeas corpus não é cabível para reformar decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, em observância à Súmula 691 do STF e à jurisprudência do STJ, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação desse óbice; portanto, indefere-se a liminar com fundamento regimental.

Parties
Paciente: FERNANDO MAGALHÃES JÚNIOR; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Vítima: ex-companheira do paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência (lei N. 11.340/2006), Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência (lei N. 11.340/2006) Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

FERNANDO MAGALHÃES JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

ex-companheira do paciente

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal decorrente de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 possível supressão de instância caso o STJ examinasse mérito antes do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível para reformar decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, em observância à Súmula 691 do STF e à jurisprudência do STJ, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação desse óbice; portanto, indefere-se a liminar com fundamento regimental.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.