HC 926331 - DECISAO

HC 926331 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade do flagrante não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, de modo que a análise pela Corte Superior configuraria supressão de instância; aplicou-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que veda o uso do writ como substitutivo de recurso próprio para reexame de matéria omissa na instância ordinária.

Parties
Paciente: BRUNO OLIVEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Flagrante, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Flagrante Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Supressão De Instância Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

BRUNO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência do STJ para analisar nulidade não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 risco de supressão de instância ao examinar matéria omissa no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade do flagrante não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, de modo que a análise pela Corte Superior configuraria supressão de instância; aplicou-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que veda o uso do writ como substitutivo de recurso próprio para reexame de matéria omissa na instância ordinária.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.