HC 932113 - DECISAO

HC 932113 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF (por analogia) e diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância originária, e considerando que em cognição sumária se verificaram elementos concretos a justificar a prisão preventiva (reincidência, condenações anteriores, transporte de porções de drogas), o pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido.

Parties
Paciente: ARQUIMEDES SOUZA FRANCO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se conhece do writ por supressão de instância, ante ausência de flagrante ilegalidade/teratologia (aplicação da Súmula 691/STF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

ARQUIMEDES SOUZA FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia ao STJ
  3. 3 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF (por analogia) e diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância originária, e considerando que em cognição sumária se verificaram elementos concretos a justificar a prisão preventiva (reincidência, condenações anteriores, transporte de porções de drogas), o pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se conhece do writ por supressão de instância, ante ausência de flagrante ilegalidade/teratologia (aplicação da Súmula 691/STF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.