HC 917432 - DECISAO

HC 917432 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, nos termos da orientação do STF e do STJ e do art. 34, inc. XX, do RISTJ; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a revogação da progressão e a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos (histórico de reiteração delitiva quando em regime menos rigoroso), justificando o retorno ao regime fechado.

Parties
Paciente: TIAGO MONTEIRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Periculosidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Periculosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO MONTEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade do exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 fundamentação concreta para revogação da progressão e retorno ao regime fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, nos termos da orientação do STF e do STJ e do art. 34, inc. XX, do RISTJ; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a revogação da progressão e a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos (histórico de reiteração delitiva quando em regime menos rigoroso), justificando o retorno ao regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.