HC 932484 - DECISAO

HC 932484 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o coator é juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, tornando inviável o processamento direto no Superior Tribunal de Justiça em razão da competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal e para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFFAEL FERREIRA DA ROCHA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Cajazeiras -PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Competência Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAFFAEL FERREIRA DA ROCHA

Paciente

Juiz de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Cajazeiras -PB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando a autoridade coatora é órgão de primeira instância
  2. 2 Inadmissibilidade do mandamus por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Verificação da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o coator é juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, tornando inviável o processamento direto no Superior Tribunal de Justiça em razão da competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal e para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.