HC 931759 - DECISAO

HC 931759 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia que permita excepcioná‑la; adicionalmente, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 26kg de maconha) que indicam a gravidade do crime, e é inviável, em habeas corpus, analisar a alegada violação do princípio da homogeneidade das medidas cautelares por não ser possível antever a pena e o regime de cumprimento que serão fixados na sentença, de modo que se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS MERELLES FONSECA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JEAN CARLOS MERELLES FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia que permita excepcioná‑la; adicionalmente, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 26kg de maconha) que indicam a gravidade do crime, e é inviável, em habeas corpus, analisar a alegada violação do princípio da homogeneidade das medidas cautelares por não ser possível antever a pena e o regime de cumprimento que serão fixados na sentença, de modo que se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.