HC 924394 - DECISAO

HC 924394 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos já impetrados em habeas corpus anterior, configurando abuso do direito de ação e prejuízo à razoável duração do processo; determinou-se o encaminhamento de ofício à OAB-SP para verificação de eventual infração disciplinar, fundamentando-se no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e em precedentes.

Parties
Paciente: TIAGO XAVIER DOS SANTOS; Paciente: MIRELE DA ROCHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Abuso Do Direito De Ação, Preclusão, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Abuso Do Direito De Ação Preclusão Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

TIAGO XAVIER DOS SANTOS

Paciente

MIRELE DA ROCHA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedidos contra o mesmo acórdão
  2. 2 abuso do direito de recorrer/ação
  3. 3 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos já impetrados em habeas corpus anterior, configurando abuso do direito de ação e prejuízo à razoável duração do processo; determinou-se o encaminhamento de ofício à OAB-SP para verificação de eventual infração disciplinar, fundamentando-se no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e em precedentes.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de São Paulo (OAB-SP)