HC 932039 - DECISAO

HC 932039 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize sua superação; ademais, as decisões de origem apresentam fundamentação concreta (risco de reiteração delitiva, antecedentes e reincidência) justificando a custódia preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO LOPES DOS SANTOS FERREIRA; Paciente: JOSE AILTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

FABIO LOPES DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

JOSE AILTON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize sua superação; ademais, as decisões de origem apresentam fundamentação concreta (risco de reiteração delitiva, antecedentes e reincidência) justificando a custódia preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.