HC 882432 - DECISAO

HC 882432 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além de tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio cuja admissibilidade é restringida pela jurisprudência do STF e do STJ, a Corte de origem agiu corretamente ao anular a segunda ação penal, preservando a coisa julgada da primeira decisão que transitou em julgado; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: KAUE VITOR SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ne Bis in Idem, Coisa Julgada, Resistência (art. 329 Cp), Duplicidade De Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ne Bis in Idem Coisa Julgada Resistência (art. 329 Cp) Duplicidade De Persecução Penal

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Parties

KAUE VITOR SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 dupla persecução penal pelo mesmo fato
  2. 2 prevalência da primeira decisão transitada em julgado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além de tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio cuja admissibilidade é restringida pela jurisprudência do STF e do STJ, a Corte de origem agiu corretamente ao anular a segunda ação penal, preservando a coisa julgada da primeira decisão que transitou em julgado; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.