HC 931699 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem — que fundamentou a prisão preventiva pela garantia da ordem pública e pela conveniência da instrução diante de risco concreto de ocultação de provas, fuga e ameaça a testemunhas — o pedido de habeas corpus não foi conhecido na via liminar, tendo-se indeferido liminarmente o writ.

Parties: Paciente: MONICA FERNANDES NZUBECHUKWU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar
Outcome: Indeferida liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF; pedido não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico

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Case Brief

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Parties

MONICA FERNANDES NZUBECHUKWU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF; pedido não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.