HC 913783 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido em razão da preclusão temporal das matérias suscitadas, sendo inadequado o writ para rever a dosimetria e reexaminar provas após longo decurso temporal; assim, diante da inércia da defesa e da orientação jurisprudencial do STJ e STF, o pedido não foi conhecido.

Parties: Paciente: BENEDITO EDSON DE OLIVEIRA FILHO; Impetrado: Ministério Público Federal - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome: não conhecido do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Nulidades Processuais

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Case Brief

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Parties

BENEDITO EDSON DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

1 preclusão temporal de alegações suscitadas tardiamente em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 inadequação do habeas corpus para revisão aprofundada da dosimetria e análise probatória
3 valoração da quantidade de droga na fixação da pena-base nos delitos previstos na Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.