HC 912665 - DECISAO

HC 912665 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, nos termos da orientação jurisprudencial do STF e do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. Alternativamente, não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, pois, mesmo admitindo eventual irregularidade no reconhecimento policial, a condenação estava lastreada em conjunto probatório independente (reconhecimento em juízo, depoimentos de policiais, apreensão da motocicleta) que afasta a nulidade como fundamento de absolvição.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao art. 226 do CPP em reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Avaliação da existência de prova independente que corrobore autoria e afaste nulidade do reconhecimento policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, nos termos da orientação jurisprudencial do STF e do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. Alternativamente, não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, pois, mesmo admitindo eventual irregularidade no reconhecimento policial, a condenação estava lastreada em conjunto probatório independente (reconhecimento em juízo, depoimentos de policiais, apreensão da motocicleta) que afasta a nulidade como fundamento de absolvição.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.