HC 931503 - DECISAO

HC 931503 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não se verificando hipótese de competência originária desta Corte, o que inviabiliza a análise para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA MATOS FERNANDES; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 319, IV, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 319, Iv, Do CPP

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA MATOS FERNANDES

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (monitoramento eletrônico)
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando autoridade coatora é juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não se verificando hipótese de competência originária desta Corte, o que inviabiliza a análise para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.