RHC 188808 - DECISAO

RHC 188808 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação dos fatos para o art. 102 do Estatuto do Idoso não foi apreciada na instância a quo, e o exame da matéria por este Superior Tribunal implicaria indevida supressão de instância, nos termos da jurisprudência aplicável e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO ROGERIO BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a, §14, Cpp), Supressão De Instância, Desclassificação Da Tipificação Penal, Estatuto Do Idoso (art. 102)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 A, §14, Cpp) Supressão De Instância Desclassificação Da Tipificação Penal Estatuto Do Idoso (art. 102)

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Parties

PAULO ROGERIO BARBOSA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remessa dos autos ao Ministério Público para apreciação de acordo de não persecução penal nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP
  2. 2 preclusão/supressão de instância por ausência de apreciação da matéria na instância a quo
  3. 3 pretensão de desclassificação da denúncia para o art. 102 do Estatuto do Idoso

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação dos fatos para o art. 102 do Estatuto do Idoso não foi apreciada na instância a quo, e o exame da matéria por este Superior Tribunal implicaria indevida supressão de instância, nos termos da jurisprudência aplicável e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.