HC 921653 - DECISAO

HC 921653 - DECISAO

O Tribunal reformou a dosimetria afastando a valoração negativa da personalidade por motivação genérica, admitiu o uso de majorante sobressalente na fase da pena-base e reduziu a fração aplicada na terceira fase de 2/5 para 1/3 por entender que só houve concurso de dois agentes efetivamente condenados; assim, fixou a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 3 dias e 13 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado com fundamento no art. 33, §2º, "a" do CP; o habeas corpus não foi conhecido, mas foi concedida ordem de ofício para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: JEFERSON ALVES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, tornando-a definitiva em 7 anos, 3 meses e 3 dias, mais 13 dias-multa, em regime fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Causas De Aumento, Regime Prisional, Roubo (art. 157, § 2º, Incisos II E V)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Causas De Aumento Regime Prisional Roubo (art. 157, § 2º, Incisos II E V)

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Parties

JEFERSON ALVES TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 uso de majorantes sobejantes na dosimetria trifásica
  3. 3 quantificação da majorante pelo concurso de agentes

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou a dosimetria afastando a valoração negativa da personalidade por motivação genérica, admitiu o uso de majorante sobressalente na fase da pena-base e reduziu a fração aplicada na terceira fase de 2/5 para 1/3 por entender que só houve concurso de dois agentes efetivamente condenados; assim, fixou a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 3 dias e 13 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado com fundamento no art. 33, §2º, "a" do CP; o habeas corpus não foi conhecido, mas foi concedida ordem de ofício para redimensionar a pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, tornando-a definitiva em 7 anos, 3 meses e 3 dias, mais 13 dias-multa, em regime fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, tornando-a definitiva em 7 anos, 3 meses e 3 dias, mais 13 dias-multa, em regime fechado.