RHC 199524 - DECISAO
O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o juízo de primeiro grau, ao proferir sentença em 23/7/2024 na Ação Penal n. 1500210-85.2024.8.26.0082, concedeu ao recorrente o direito de apelar em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura.
- Parties
- Recorrente: DOUGLAS RAFAEL GARSKE ALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Recurso
- Outcome
- julgo prejudicado o recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Alvará De Soltura, Direito De Apelar Em Liberdade
Case Brief
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Parties
DOUGLAS RAFAEL GARSKE ALVES DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Recurso
Legal Issues
- 1 revogação ou substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
- 2 superveniente ausência de interesse de agir em razão de decisão de primeiro grau que concedeu apelar em liberdade e determinou expedição de alvará de soltura
- 3 prejudicialidade do recurso em face da superveniência de fato que elimina o interesse de agir
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o juízo de primeiro grau, ao proferir sentença em 23/7/2024 na Ação Penal n. 1500210-85.2024.8.26.0082, concedeu ao recorrente o direito de apelar em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura.
Court Disposition
julgo prejudicado o recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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