HC 926244 - DECISAO

HC 926244 - DECISAO

A custódia cautelar foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por prisões anteriores, condenação por receptação e recente cumprimento de pena, razão pela qual medidas cautelares diversas seriam insuficientes; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: GEFERSON NUNES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Ordem Pública, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Ordem Pública Reiteracão Delitiva

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Parties

GEFERSON NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A custódia cautelar foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por prisões anteriores, condenação por receptação e recente cumprimento de pena, razão pela qual medidas cautelares diversas seriam insuficientes; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se