HC 881759 - DECISAO

HC 881759 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado em outro writ previamente distribuído e com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência/mera reiteração), motivo que autoriza o não conhecimento do mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIS CREFERSON GOUVEIA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração/litispendência)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (inadmissível por reiteração de pedido/litispendência).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio, Reiteração De Impetração / Litispendência, Fundamentação Da Custódia (art. 312 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Reiteração De Impetração / Litispendência Fundamentação Da Custódia (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

LUIS CREFERSON GOUVEIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração/litispendência)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamento idôneo para manutenção da custódia preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 reiteração de pedidos/habeas corpus idênticos e litispendência impedindo conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado em outro writ previamente distribuído e com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência/mera reiteração), motivo que autoriza o não conhecimento do mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (inadmissível por reiteração de pedido/litispendência).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.