HC 911278 - DECISAO

HC 911278 - DECISAO

Não ficou demonstrada desídia do Judiciário ou mora desarrazoada na tramitação da apelação que justificasse o relaxamento da prisão preventiva; o recurso está apto a julgamento, com parecer ministerial e revisão concluída, e a manutenção da custódia não se revela desproporcional diante da pena de 10 anos imposta em primeira instância; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: MATEUS BORGHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo Sentenciante: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz/RJ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Princípio Da Razoabilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Criminal Princípio Da Razoabilidade

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Parties

MATEUS BORGHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz/RJ

Juízo Sentenciante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação criminal
  2. 2 pedido de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 constrangimento ilegal por desídia judicial

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada desídia do Judiciário ou mora desarrazoada na tramitação da apelação que justificasse o relaxamento da prisão preventiva; o recurso está apto a julgamento, com parecer ministerial e revisão concluída, e a manutenção da custódia não se revela desproporcional diante da pena de 10 anos imposta em primeira instância; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se