HC 932671 - DECISAO

HC 932671 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar, não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse exceção a esse óbice processual; fundamenta-se também em dispositivos do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS ARAUJO PAVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Tortura, Confissão, Direito De Permanecer Em Silêncio, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
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Parties

MARCUS VINICIUS ARAUJO PAVANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Nulidade de provas por tortura
  3. 3 Validade de confissão obtida sem ciência do direito de permanecer em silêncio

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar, não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse exceção a esse óbice processual; fundamenta-se também em dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.