HC 884124 - DECISAO

HC 884124 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido por litispendência, pois constitui mera reiteração do pedido já formulado no AREsp n. 2.646.640/SP, impedindo o seu conhecimento, de modo que, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se o processamento do writ.

Parties
Paciente: DANIEL APARECIDO SANTOS ALVARENGA; Paciente: ELEAZAR SIMÕES LADISLAU; Paciente: MARCELO LUIZ SILVA; Paciente: CRISTIANO DOS SANTOS FERNANDES; Paciente: PAULO DANIEL DA SILVA EPIFÂNIO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Do Processamento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro o processamento do habeas corpus por litispendência
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Suspeição, Nulidade, Busca E Apreensão, Trancamento Da Ação Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Suspeição Nulidade Busca E Apreensão Trancamento Da Ação Penal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

DANIEL APARECIDO SANTOS ALVARENGA

Paciente

ELEAZAR SIMÕES LADISLAU

Paciente

MARCELO LUIZ SILVA

Paciente

CRISTIANO DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

PAULO DANIEL DA SILVA EPIFÂNIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Do Processamento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de pedido já formulado em outra demanda (litispendência)
  2. 2 Arguição de suspeição da Desembargadora relatora
  3. 3 Pedido de nulidade dos julgamentos pela 7ª Câmara de Direito Criminal do TJSP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido por litispendência, pois constitui mera reiteração do pedido já formulado no AREsp n. 2.646.640/SP, impedindo o seu conhecimento, de modo que, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se o processamento do writ.

Court Disposition

Indefiro o processamento do habeas corpus por litispendência

Orders

  • Indefiro o processamento do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se