HC 875383 - DECISAO

HC 875383 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando pretensão revisional e usurpação de competência das instâncias ordinárias, além da ausência de demonstração de ilegalidade manifesta e de prova pré-constituída que autorizasse o exame de mérito.

Parties
Paciente: WELISSON CONCEICAO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Apelação n. 0712947-26.2021.8.07.0006; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tribunal Do Júri, Prova Inquisitorial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tribunal Do Júri Prova Inquisitorial

Case Brief

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Parties

WELISSON CONCEICAO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Apelação n. 0712947-26.2021.8.07.0006

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Se a condenação foi fundamentada exclusivamente em elementos inquisitoriais não ratificados em juízo
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de pretensão revisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando pretensão revisional e usurpação de competência das instâncias ordinárias, além da ausência de demonstração de ilegalidade manifesta e de prova pré-constituída que autorizasse o exame de mérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.