HC 932354 - DECISAO

HC 932354 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido para reexaminar indeferimento de liminar na origem em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, que não foi demonstrada. Além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea no descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, no risco concreto à integridade da vítima e na presença de indícios de autoria e periculum libertatis; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO DE CAMPOS PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Medidas Protetivas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ROBERTO DE CAMPOS PEDRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido para reexaminar indeferimento de liminar na origem em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, que não foi demonstrada. Além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea no descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, no risco concreto à integridade da vítima e na presença de indícios de autoria e periculum libertatis; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.