HC 932710 - DECISAO

HC 932710 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF em razão de o tribunal de origem não ter julgado o mérito do habeas corpus originário; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se impedido de conhecer o pedido de habeas corpus e indefiriu liminarmente, ressalvando que a acusada está imputada por crimes com violência ou grave ameaça, hipótese em que a prisão domiciliar é vedada pelo art. 318-A, I, do CPP.

Parties
Paciente: VYSNAYRA KAMILLE MATOS FELICIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Bis in Idem

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Parties

VYSNAYRA KAMILLE MATOS FELICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança lactante
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e suas exceções (flagrante ilegalidade ou teratologia)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF em razão de o tribunal de origem não ter julgado o mérito do habeas corpus originário; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se impedido de conhecer o pedido de habeas corpus e indefiriu liminarmente, ressalvando que a acusada está imputada por crimes com violência ou grave ameaça, hipótese em que a prisão domiciliar é vedada pelo art. 318-A, I, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal