HC 932530 - DECISAO

HC 932530 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir por configurar inadmissível reiteração de pedido já apreciado em mandamus anterior (HC n. 929.070-RR), sendo inviável o reexame da matéria nos termos do art. 210 do RISTJ; por isso, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE LAERTE RODRIGUES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (Nº 0013847-72.2013.8.23.0010)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; writ não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Reiteração De Pedido, Prova Produzida Em Inquérito Policial, Absolvição, Reconhecimento De Participação De Menor Importância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Reiteração De Pedido Prova Produzida Em Inquérito Policial Absolvição Reconhecimento De Participação De Menor Importância

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Parties

JOSE LAERTE RODRIGUES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (Nº 0013847-72.2013.8.23.0010)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela utilização exclusiva de prova produzida no inquérito policial não confirmada em juízo (art. 155 do CPP)
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apreciação de matéria de mérito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir por configurar inadmissível reiteração de pedido já apreciado em mandamus anterior (HC n. 929.070-RR), sendo inviável o reexame da matéria nos termos do art. 210 do RISTJ; por isso, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; writ não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.