HC 932371 - DECISAO

HC 932371 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não havia se manifestado sobre as questões suscitadas, tornando incabível o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância; assim, a matéria deve ser apreciada pelo tribunal de origem por meio dos recursos próprios.

Parties
Paciente: JOSIANE MAYARA DE CALDAS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Criminal, Supressão De Instância, Tráfico De Entorpecentes, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Art. 117 Da LEP, Habeas Corpus Coletivo Nº 143.641 (stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Criminal Supressão De Instância Tráfico De Entorpecentes Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +3 more

Case Brief

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Parties

JOSIANE MAYARA DE CALDAS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a gestante e mãe de criança pequena
  2. 2 interpretação extensiva do HC coletivo nº 143.641/STF e dos arts. 318 CPP e 117 LEP
  3. 3 impossibilidade de processamento pelo STJ em razão de ausência de apreciação pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não havia se manifestado sobre as questões suscitadas, tornando incabível o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância; assim, a matéria deve ser apreciada pelo tribunal de origem por meio dos recursos próprios.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se