HC 925368 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e precedentes que exigem impugnação específica, além de o pedido ter sido reiteração de questão examinada no HC n. 873.538/MG.
- Parties
- Agravante: MATHEUS HENRIQUE VANZELLI ZORDAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Monocrática (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Detração Penal, Súmula 182/stj, Cabimento De Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATHEUS HENRIQUE VANZELLI ZORDAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 pedido de reconhecimento da minorante do tráfico de drogas e de detração penal
- 3 reiteração de pedido já examinado no HC n. 873.538/MG
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e precedentes que exigem impugnação específica, além de o pedido ter sido reiteração de questão examinada no HC n. 873.538/MG.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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