HC 932618 - DECISAO

HC 932618 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por esta Corte porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância originária, tendo a decisão de origem fundamentação idônea (risco de reiteração delitiva e pedido do Ministério Público na audiência de custódia).

Parties
Paciente: ROBERTO VIEIRA FRANCO JÚNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

ROBERTO VIEIRA FRANCO JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença dos requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por esta Corte porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância originária, tendo a decisão de origem fundamentação idônea (risco de reiteração delitiva e pedido do Ministério Público na audiência de custódia).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.