HC 914745 - DECISAO

HC 914745 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; a custódia cautelar foi considerada suficientemente fundamentada com base na prova da existência do crime, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente (uso de violência e arma de fogo), circunstâncias que justificam a garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: VICTOR BRUNO TERTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante Ilegalidade, Ordem Pública, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Flagrante Ilegalidade Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR BRUNO TERTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; a custódia cautelar foi considerada suficientemente fundamentada com base na prova da existência do crime, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente (uso de violência e arma de fogo), circunstâncias que justificam a garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.