HC 932668 - DECISAO

HC 932668 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se percebendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a conversão em prisão preventiva (reincidência, processos suspensos, risco de reiteração e impossibilidade de localização para citação), justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: DOUGLAS ROBERTO DE SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (liminar Indeferida)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por óbice da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

DOUGLAS ROBERTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de superar o óbice da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se percebendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a conversão em prisão preventiva (reincidência, processos suspensos, risco de reiteração e impossibilidade de localização para citação), justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por óbice da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.