HC 932424 - DECISAO

HC 932424 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e entendendo ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, e diante da fundamentação apresentada nos autos de origem que justificou a prisão preventiva, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus, por não ser caso de exceção ao óbice de conhecimento.

Parties
Paciente: FELIX FRANCISCO DA SILVA; Órgão a Quo (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça Indeferindo Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

FELIX FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e entendendo ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, e diante da fundamentação apresentada nos autos de origem que justificou a prisão preventiva, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus, por não ser caso de exceção ao óbice de conhecimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.