RHC 195311 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude de sentença condenatória superveniente nos autos de ação penal (0006062-36.2023.8.16.0129), proferida em 03/07/2024, que condenou o recorrente à pena de 7 anos, 6 meses e 21 dias de reclusão, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do mérito do pedido.

Parties
Paciente / Recorrente: WALTER ERVINO MULLER; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR; Parquet (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prejudicialidade Por Sentença Superveniente

Case Brief

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Parties

WALTER ERVINO MULLER

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Parquet (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Prejudicialidade do recurso em razão de sentença condenatória superveniente em outra ação penal

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude de sentença condenatória superveniente nos autos de ação penal (0006062-36.2023.8.16.0129), proferida em 03/07/2024, que condenou o recorrente à pena de 7 anos, 6 meses e 21 dias de reclusão, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do mérito do pedido.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.