HC 928751 - DECISAO

HC 928751 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado, matéria inadequada a este habeas corpus; além disso os autos estão mal instruídos pela ausência de cópia da sentença condenatória, e não se vislumbra flagrante ilegalidade, havendo jurisprudência que admite regime inicial mais gravoso por circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Paciente: Ezau Rocha Magalhaes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido (não conheço deste writ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Revisão Criminal Circunstâncias Judiciais Trânsito Em Julgado

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Parties

Ezau Rocha Magalhaes

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 fixação de regime inicial de cumprimento de pena diante de circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 instrução deficiente por ausência de cópia da sentença

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado, matéria inadequada a este habeas corpus; além disso os autos estão mal instruídos pela ausência de cópia da sentença condenatória, e não se vislumbra flagrante ilegalidade, havendo jurisprudência que admite regime inicial mais gravoso por circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (não conheço deste writ)

Orders

  • Não conheço deste writ.
  • Publique-se.