HC 932620 - DECISAO

HC 932620 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as questões de mérito objeto do habeas corpus não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da impetração no STJ implicaria indevida supressão de instância e porque não há ato imputável à autoridade coatora; pautou-se em dispositivos regimentais e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: ANTONIO ADSON ANDRADE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal nº 0000782-53.2003.8.05.0271)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; mérito não apreciado por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Supressão De Instância, Bis in Idem, Tortura, Tráfico De Entorpecentes
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Supressão De Instância Bis in Idem +2 more

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Parties

ANTONIO ADSON ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal nº 0000782-53.2003.8.05.0271)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 determinação de início da expiação da pena antes do trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de apreciação, no STJ, de matéria não decidida pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as questões de mérito objeto do habeas corpus não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da impetração no STJ implicaria indevida supressão de instância e porque não há ato imputável à autoridade coatora; pautou-se em dispositivos regimentais e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida; mérito não apreciado por supressão de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal