HC 907275 - DECISAO

HC 907275 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; o eventual atraso não é desproporcional diante da complexidade das imputações (vários crimes no contexto de organização criminosa e lavagem de capitais) e do julgamento do conflito de competência que já foi concluído, de modo que não se caracteriza constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Tramitação, Habeas Corpus Substitutivo, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Tramitação Habeas Corpus Substitutivo Organização Criminosa +1 more

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Parties

REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva e sua aferição segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em face da complexidade e da gravidade das imputações (organização criminosa, lavagem de capitais)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; o eventual atraso não é desproporcional diante da complexidade das imputações (vários crimes no contexto de organização criminosa e lavagem de capitais) e do julgamento do conflito de competência que já foi concluído, de modo que não se caracteriza constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.