HC 917667 - DECISAO

HC 917667 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a demora na tramitação do apelo não configurou, no caso concreto, excesso de prazo capaz de impor constrangimento ilegal, sendo a apreciação do prazo submetida à razoabilidade e ao exame das circunstâncias do processo, inclusive o quantum da pena aplicada.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA GOMES ALAMINO; Impetrante/advogada: SARA BERNARDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Prisão Preventiva, Princípio Da Razoabilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Apelação Criminal Prisão Preventiva Princípio Da Razoabilidade

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Parties

LUCAS DA SILVA GOMES ALAMINO

Paciente

SARA BERNARDO

Impetrante/advogada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 excesso de prazo no julgamento de apelação criminal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a demora na tramitação do apelo não configurou, no caso concreto, excesso de prazo capaz de impor constrangimento ilegal, sendo a apreciação do prazo submetida à razoabilidade e ao exame das circunstâncias do processo, inclusive o quantum da pena aplicada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se