HC 922764 - DECISAO

HC 922764 - DECISAO

Havendo ocorrido a realização do exame criminológico com resultado favorável e posterior decisão de promoção do paciente ao regime semiaberto em 05/07/2024, verificou-se perda superveniente do objeto, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS AZENHA NUNES; Órgão Julgador/decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Pedido prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS AZENHA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/decisão Atacada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 perda superveniente do objeto (mootness) do habeas corpus
  3. 3 concessão de liminar

Ratio Decidendi

Havendo ocorrido a realização do exame criminológico com resultado favorável e posterior decisão de promoção do paciente ao regime semiaberto em 05/07/2024, verificou-se perda superveniente do objeto, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.