HC 889139 - DECISAO

HC 889139 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a alegação de excesso de prazo foi superada pela pronúncia do réu e pelo andamento regular do processo, e a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EVERTON MATHEUS NASCIMENTO PARANHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Flagrante Ilegalidade, Súmula 21 Do STJ, Súmula 64 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Flagrante Ilegalidade Súmula 21 Do STJ +1 more

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Parties

EVERTON MATHEUS NASCIMENTO PARANHOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise do excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a alegação de excesso de prazo foi superada pela pronúncia do réu e pelo andamento regular do processo, e a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.