HC 922136 - DECISAO

HC 922136 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses relativas à prescrição e à dosimetria não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem em embargos de declaração (o que impediria sua apreciação neste STJ por supressão de instância), e porque a impetração constitui mera reiteração de pedido anteriormente ajuizado nesta Corte; portanto, não se verificou flagrante ilegalidade idônea a justificar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RODYSON KRISTNAMURTI DA SILVA OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal Nº 1.0223.17.006469-3/001); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Princípio Da Unirrecorribilidade, Reiteração/litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Princípio Da Unirrecorribilidade Reiteração/litispendência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODYSON KRISTNAMURTI DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal Nº 1.0223.17.006469-3/001)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 alcance do parentesco por afinidade para fins do art. 299 CP
  3. 3 fundamentação para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses relativas à prescrição e à dosimetria não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem em embargos de declaração (o que impediria sua apreciação neste STJ por supressão de instância), e porque a impetração constitui mera reiteração de pedido anteriormente ajuizado nesta Corte; portanto, não se verificou flagrante ilegalidade idônea a justificar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.