HC 932561 - DECISAO

HC 932561 - DECISAO

O tribunal aplicou por analogia a Súmula 691 do STF e concluiu que não é competente para conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao impedimento; portanto, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JACKSON JOSE DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Defesa Prévia, Nomeação De Defensor Dativo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Defesa Prévia Nomeação De Defensor Dativo Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JACKSON JOSE DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 nulidade por ausência de prazo para apresentação de defesa prévia após desmembramento
  3. 3 nomeação de defensor dativo sem oportunizar constituição de novo defensor

Ratio Decidendi

O tribunal aplicou por analogia a Súmula 691 do STF e concluiu que não é competente para conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao impedimento; portanto, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.