HC 906537 - DECISAO

HC 906537 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão em 25/6/2024, com expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: MAXWELL DANTAS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Interesse De Agir Superveniente, Alvará De Soltura
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Interesse De Agir Superveniente Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

MAXWELL DANTAS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de relaxamento, revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Superveniente ausência de interesse de agir decorrente da substituição da custódia preventiva por medidas cautelares
  3. 3 Expedição de alvará de soltura pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão em 25/6/2024, com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.