HC 932314 - DECISAO

HC 932314 - DECISAO

O mandamus não merece prosseguir e a liminar é indeferida, pois o habeas corpus não é o meio adequado para atacar condenação que exige reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado aos estreitos limites do writ, conforme precedente do STJ e previsões regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: JOELMA APARECIDA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500020-54.2018.8.26.0593); Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente este habeas corpus; mandamus não prossegue.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOELMA APARECIDA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500020-54.2018.8.26.0593)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para absolvição ou desclassificação de condutas
  2. 2 existência de fundamentação idônea para condenação por associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 limites do writ quanto à dilação probatória e reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O mandamus não merece prosseguir e a liminar é indeferida, pois o habeas corpus não é o meio adequado para atacar condenação que exige reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado aos estreitos limites do writ, conforme precedente do STJ e previsões regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente este habeas corpus; mandamus não prossegue.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.