HC 931859 - DECISAO

HC 931859 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não é meio adequado para reexaminar fatos e provas e, portanto, não serve para determinar absolvição quando tal providência exige análise aprofundada do conjunto probatório, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DAVID DOS SANTOS BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Absolvição, Art. 386, VII, Do Código De Processo Penal, Suspensão Condicional Da Pena, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Testemunhal Absolvição Art. 386, Vii, Do Código De Processo Penal Suspensão Condicional Da Pena Concurso Material

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Parties

DAVID DOS SANTOS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição via habeas corpus
  2. 2 Suficiência da prova quando baseada na palavra exclusiva da vítima
  3. 3 Aplicação do art. 386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não é meio adequado para reexaminar fatos e provas e, portanto, não serve para determinar absolvição quando tal providência exige análise aprofundada do conjunto probatório, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.