HC 932687 - DECISAO

HC 932687 - DECISAO

O habeas corpus teve liminar indeferida por configuração de reiteração, visto que a matéria já foi decidida no AREsp 2.211.072 - SP com decisão transitada em julgado, e porque o reexame demandaria dilação probatória incompatível com a via mandamental, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DE SOUSA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501713-72.2020.8.26.0603); Ministerio Publico a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Inatadmissibilidade De Reexame, Dilação Probatória, Regimento Interno Do STJ Art. 210
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Inatadmissibilidade De Reexame Dilação Probatória +1 more

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Parties

LUIS HENRIQUE DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501713-72.2020.8.26.0603)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração após julgamento em AREsp 2.211.072 - SP
  3. 3 imprópria via do habeas corpus para reexame que demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve liminar indeferida por configuração de reiteração, visto que a matéria já foi decidida no AREsp 2.211.072 - SP com decisão transitada em julgado, e porque o reexame demandaria dilação probatória incompatível com a via mandamental, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.