HC 932345 - DECISAO

HC 932345 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF proibindo HC contra indeferimento de liminar na instância de origem, salvo manifesta ilegalidade ou teratologia, não constatadas no caso; por isso indeferiu-se a liminar e decidiu-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: REGINALDO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Súmula 691/stf, Suspensão Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Súmula 691/stf Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO MARTINS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de excepcionalidade por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF proibindo HC contra indeferimento de liminar na instância de origem, salvo manifesta ilegalidade ou teratologia, não constatadas no caso; por isso indeferiu-se a liminar e decidiu-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.