HC 932339 - DECISAO

HC 932339 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar sua superação; ademais, a prisão preventiva de baseou em elementos concretos (antecedentes, histórico de atos infracionais, gravidade do modus operandi) que justificam a custódia.

Parties
Paciente: DIOGO GERALDO RIBEIRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

DIOGO GERALDO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em risco concreto de reiteração delitiva e gravidade em concreto

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar sua superação; ademais, a prisão preventiva de baseou em elementos concretos (antecedentes, histórico de atos infracionais, gravidade do modus operandi) que justificam a custódia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.