HC 932695 - DECISAO

HC 932695 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção ao óbice processual; além disso, jurisprudência do STJ afasta o direito de acusados foragidos à participação virtual em audiência, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: FLAVIANO ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Instrução E Julgamento Virtual, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Instrução E Julgamento Virtual Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FLAVIANO ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Direito de acusado foragido à participação virtual em audiência de instrução e julgamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção ao óbice processual; além disso, jurisprudência do STJ afasta o direito de acusados foragidos à participação virtual em audiência, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.