HC 878426 - DECISAO

HC 878426 - DECISAO

Havendo custódia preventiva do paciente desde 30/8/2019 e condenação provisória de 5 anos e 10 meses, a manutenção da prisão por período quase igual à pena imposta provisoriamente, sem reavaliação e sem previsão razoável de retomada do feito devido ao sobrestamento para julgamento do Tema 656, configura excesso de prazo irrazoável; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para relaxar a prisão cautelar, possibilitando a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: ANDRE CARLOS DA SILVA; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão cautelar do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Sobrestamento Do Processo, Recurso Extraordinário (tema 656)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Sobrestamento Do Processo Recurso Extraordinário (tema 656)

Case Brief

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Parties

ANDRE CARLOS DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do sobrestamento do processo enquanto houver réu preso preventivamente
  2. 2 Configuração de excesso de prazo e possibilidade de relaxamento da prisão cautelar
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030 do CPC e 316 e 319 do CPP no contexto do sobrestamento

Ratio Decidendi

Havendo custódia preventiva do paciente desde 30/8/2019 e condenação provisória de 5 anos e 10 meses, a manutenção da prisão por período quase igual à pena imposta provisoriamente, sem reavaliação e sem previsão razoável de retomada do feito devido ao sobrestamento para julgamento do Tema 656, configura excesso de prazo irrazoável; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para relaxar a prisão cautelar, possibilitando a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão cautelar do paciente

Orders

  • Conceder a ordem para relaxar a prisão cautelar do paciente ANDRE CARLOS DA SILVA
  • Possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau